&NewLine;<p>Após divergências em dois acórdãos dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu unificar a sua jurisprudência e determinar que o alojamento local não pode coexistir nos mesmos edifícios que o alojamento permanente;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<h2 class="wp-block-heading">O Supremo Tribunal decide sobre o alojamento local em Portugal - as coisas estão a complicar-se</h2>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, noticiado na semana passada pelo&nbsp&semi;<a href="https://www.publico.pt/2022/04/21/economia/noticia/supremo-trava-alojamento-local-predios-habitacao-fixando-jurisprudencia-2003252">Jornal Público</a>Os advogados contactados pelo Advocatus acreditam que esta decisão poderá ter várias consequências, tais como um aumento dos litígios e dos riscos para os investidores;não é permitido"&período; Os advogados contactados pelo Advocatus acreditam que esta decisão poderá ter várias consequências&comma; tais como&rsquo&semi;um aumento dos litígios e dos riscos para os investidores&período;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>"A decisão do Supremo Tribunal foi tomada na uniformização de decisões em sentido contrário&comma; por isso, embora não tenha força de lei&lpar;c&rsquo&semi;é proibida&rpar;&comma; o que significa que nada&num;8217&semi;impede o Supremo Tribunal de alterar a sua posição no&rsquo&semi;futuro&comma; o normal é, pelo menos durante um largo período, manter esta jurisprudência&comma; o que implica que os tribunais inferiores&lpar;embora&rsquo&semi;possam teoricamente divergir desta decisão&rpar; tenderão a seguir esta decisão"&comma; explicou José Luís Moreira da Silva&comma; sócio da SRS Advogados&period;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>Os alojamentos locais situados em edifícios residenciais que não sejam inteiramente dedicados a este fim terão muita dificuldade em obter uma autorização", sublinha o advogado do período;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>Raquel Ribeiro Correia, consultora das Antas da Cunha Ecija, explicou ao Advocatus que, do ponto de vista dos litígios em curso, em que está em causa a mesma questão fundamental de direito, este acórdão poderá ter várias repercussões;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>"Independentemente do valor da causa e do montante da derrota, será sempre admissível recurso de uma decisão tomada contra uma jurisprudência já uniformizada", começou por dizer Raquel Ribeiro Correia. Raquel Ribeiro Correia referiu ainda que "não é admissível recurso de um acórdão do Tribunal da Relação que contrarie outro acórdão de qualquer tribunal de recurso ou do Supremo Tribunal de Justiça, contra o qual não seja possível recurso ordinário;não é admissível recurso de acórdão do Tribunal da Relação que contrarie outro acórdão de qualquer tribunal de recurso ou do Supremo Tribunal de Justiça&comma; contra o qual não seja possível recurso ordinário por razões que não sejam da competência do tribunal&comma; se&rsquo&semi;estiver de acordo com a jurisprudência aqui unificada"&período;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>Assim, a consultora do Antas da Cunha Ecija acredita que esta decisão levará a um aumento da litigância que visa "declarar a ilegalidade da exploração, ao abrigo do regime do alojamento local, de fracções autónomas integradas em imóveis cujo título constitutivo da propriedade horizontal indique que se destinam a habitação" e "condenar os comproprietários em causa no pagamento dos respectivos custos"; de fracções autónomas integradas em imóveis cujo título constitutivo da propriedade horizontal indique que se destinam a habitação" e "condenar os comproprietários em causa a cessar esta infração&período;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>Raquel Ribeiro Correia prevê ainda que o aumento da litigância terá consequências quer ao nível da redução da rentabilidade deste sector de atividade económica, quer ao nível do aumento da oferta de fracções para habitação;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>"Ou seja, esta decisão, bem como a restrição ao arrendamento em vários concelhos, como Lisboa e Porto, põe em causa o arrendamento e todos os serviços adjacentes; como Lisboa ou Porto&comma; põe em causa o arrendamento e todos os serviços adjacentes &lpar;serviços de construção e limpeza&comma; etc&period;&rpar;&comma; anulando assim o potencial económico e turístico que&rsquo&semi;cada vez mais tinham"&comma; afirma José Luís Moreira da Silva&comma; sócio da SRS&period;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>A decisão do Supremo Tribunal de Justiça acolheu a posição dos tribunais do Porto&comma; que em primeira instância consideraram que a utilização de uma fração de um prédio&comma; situado na zona da Sé&comma; do Porto&comma; para o estabelecimento de&rsquo&semi;Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação, que condenou os arguidos "a cessar imediatamente a utilização dada" e a pagar uma sanção pecuniária compulsória diária de 150 euros a partir da data da sentença e até à efectiva cessação da utilização&período;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>"Esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça pode levar à recusa de novos pedidos de registo de um novo produto. <a href="https://vivreauportugalconsulting.com/alojamento-local-au-portugal/" data-type="post" data-id="5627">Alojamento local</a> De acordo com Bernardo Marques, sócio da RSA&período, "em todas as fracções autónomas destinadas a habitação, cujo fim habitacional se encontra indicado nos títulos de propriedade horizontal"; "Por outro lado&comma; e embora a decisão não constitua uma revogação imediata de todos os registos de alojamento local concedidos a&rsquo&semi;unidades de apartamentos nesta situação&comma; devemos&rsquo&semi;esperar um aumento significativo do número de pedidos de cessação de utilização de unidades de alojamento local apresentados por outros titulares de unidades, com o fundamento de que não estão a ser utilizadas de acordo com os seus termos e condições;não estão a ser utilizadas para o fim a que se destinam&comma; com o consequente impacto económico que tal restrição pode causar&comma; dado o elevado número de licenças sob a forma de&rsquo&semi;apartamentos que têm sido emitidas"&comma; concluiu&período; </p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<h3 class="wp-block-heading">O que tem a dizer a associação LA em Portugal?</h3>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal, Eduardo Miranda, já se pronunciou, admitindo que teme as consequências do mediatismo desta decisão, mas não acredita que a mesma venha a provocar uma avalanche de acções judiciais, uma vez que a legislação em vigor já disponibiliza aos condóminos um instrumento simples para resolver o problema;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>O que o acórdão diz é que, nos litígios que vão parar aos tribunais, será dada preferência aos condomínios", defende Eduardo Miranda, "mas na lei de 2018, esta questão revelou-se largamente ultrapassada"; "A lei&comma; precisamente para evitar os litígios nos tribunais&comma; criou um mecanismo&comma; chamado oposição&comma; que permite ao comproprietário pedir&rsquo&semi;anulação&comma; que é simples&comma; gratuito e relativamente fácil"&comma; acrescenta&period;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>Afirma ainda que, apesar da nova legislação, tem havido poucos pedidos de anulação&período; "Em quatro anos&comma; temos cerca de cinquenta pedidos&comma; a maior parte dos quais foram resolvidos através da mediação&período; O número de processos que dão entrada nos tribunais é absolutamente irrisório"&comma; disse&período; Segundo a&rsquo&semi;associação&comma; existem unidades de alojamento local em cerca de 60.000 apartamentos&período;</p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>"Atualmente, poucos casos são levados a tribunal porque são dispendiosos, demorados e os co-proprietários têm mais facilidade em opor-se a eles", insiste;</p>&NewLine;
O ano de 2025 começa com aumentos em vários sectores-chave em Portugal, marcando o início de uma... Ler mais
O Governo português anunciou recentemente um aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 870... Ler mais
Saiba como o sistema fiscal português afecta as empresas, com pormenores sobre a tributação,... Ler mais
O Reino Unido é reconhecido há muito tempo pelo seu dinamismo económico, estabilidade política e... Ler mais
Se pretende gerir uma empresa de comércio eletrónico no Reino Unido, é vital que tenha as... Ler mais
No dia 20 de setembro de 2024, a Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou o seu plano de actividades para... Ler mais
O nosso sítio utiliza cookies.
Saiba mais