Fiscalidade

Supremo Tribunal de Justiça decide sobre alojamento local em Portugal

&amp;NewLine;<p>Após divergências em dois acórdãos dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu unificar a sua jurisprudência e determinar que o alojamento local não pode coexistir nos mesmos edifícios que o alojamento permanente;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<h2 class&equals;"wp-block-heading">O Supremo Tribunal decide sobre o alojamento local em Portugal - as coisas estão a complicar-se<&sol;h2>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, noticiado na semana passada pelo&amp;nbsp&amp;semi;<a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;publico&period;pt&sol;2022&sol;04&sol;21&sol;economia&sol;noticia&sol;supremo-trava-alojamento-local-predios-habitacao-fixando-jurisprudencia-2003252">Jornal Público<&sol;a>Os advogados contactados pelo Advocatus acreditam que esta decisão poderá ter várias consequências, tais como um aumento dos litígios e dos riscos para os investidores;não é permitido"&amp;período; Os advogados contactados pelo Advocatus acreditam que esta decisão poderá ter várias consequências&amp;comma; tais como&amp;rsquo&amp;semi;um aumento dos litígios e dos riscos para os investidores&amp;período;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>"A decisão do Supremo Tribunal foi tomada na uniformização de decisões em sentido contrário&amp;comma; por isso, embora não tenha força de lei&amp;lpar;c&amp;rsquo&amp;semi;é proibida&amp;rpar;&amp;comma; o que significa que nada&amp;num;8217&amp;semi;impede o Supremo Tribunal de alterar a sua posição no&amp;rsquo&amp;semi;futuro&amp;comma; o normal é, pelo menos durante um largo período, manter esta jurisprudência&amp;comma; o que implica que os tribunais inferiores&amp;lpar;embora&amp;rsquo&amp;semi;possam teoricamente divergir desta decisão&amp;rpar; tenderão a seguir esta decisão"&amp;comma; explicou José Luís Moreira da Silva&amp;comma; sócio da SRS Advogados&amp;period;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>Os alojamentos locais situados em edifícios residenciais que não sejam inteiramente dedicados a este fim terão muita dificuldade em obter uma autorização", sublinha o advogado do período;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>Raquel Ribeiro Correia, consultora das Antas da Cunha Ecija, explicou ao Advocatus que, do ponto de vista dos litígios em curso, em que está em causa a mesma questão fundamental de direito, este acórdão poderá ter várias repercussões;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>"Independentemente do valor da causa e do montante da derrota, será sempre admissível recurso de uma decisão tomada contra uma jurisprudência já uniformizada", começou por dizer Raquel Ribeiro Correia. Raquel Ribeiro Correia referiu ainda que "não é admissível recurso de um acórdão do Tribunal da Relação que contrarie outro acórdão de qualquer tribunal de recurso ou do Supremo Tribunal de Justiça, contra o qual não seja possível recurso ordinário;não é admissível recurso de acórdão do Tribunal da Relação que contrarie outro acórdão de qualquer tribunal de recurso ou do Supremo Tribunal de Justiça&amp;comma; contra o qual não seja possível recurso ordinário por razões que não sejam da competência do tribunal&amp;comma; se&amp;rsquo&amp;semi;estiver de acordo com a jurisprudência aqui unificada"&amp;período;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>Assim, a consultora do Antas da Cunha Ecija acredita que esta decisão levará a um aumento da litigância que visa "declarar a ilegalidade da exploração, ao abrigo do regime do alojamento local, de fracções autónomas integradas em imóveis cujo título constitutivo da propriedade horizontal indique que se destinam a habitação" e "condenar os comproprietários em causa no pagamento dos respectivos custos"; de fracções autónomas integradas em imóveis cujo título constitutivo da propriedade horizontal indique que se destinam a habitação" e "condenar os comproprietários em causa a cessar esta infração&amp;período;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>Raquel Ribeiro Correia prevê ainda que o aumento da litigância terá consequências quer ao nível da redução da rentabilidade deste sector de atividade económica, quer ao nível do aumento da oferta de fracções para habitação;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>"Ou seja, esta decisão, bem como a restrição ao arrendamento em vários concelhos, como Lisboa e Porto, põe em causa o arrendamento e todos os serviços adjacentes; como Lisboa ou Porto&amp;comma; põe em causa o arrendamento e todos os serviços adjacentes &amp;lpar;serviços de construção e limpeza&amp;comma; etc&amp;period;&amp;rpar;&amp;comma; anulando assim o potencial económico e turístico que&amp;rsquo&amp;semi;cada vez mais tinham"&amp;comma; afirma José Luís Moreira da Silva&amp;comma; sócio da SRS&amp;period;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>A decisão do Supremo Tribunal de Justiça acolheu a posição dos tribunais do Porto&amp;comma; que em primeira instância consideraram que a utilização de uma fração de um prédio&amp;comma; situado na zona da Sé&amp;comma; do Porto&amp;comma; para o estabelecimento de&amp;rsquo&amp;semi;Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação, que condenou os arguidos "a cessar imediatamente a utilização dada" e a pagar uma sanção pecuniária compulsória diária de 150 euros a partir da data da sentença e até à efectiva cessação da utilização&amp;período;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>"Esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça pode levar à recusa de novos pedidos de registo de um novo produto. <a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;vivreauportugalconsulting&period;com&sol;alojamento-local-au-portugal&sol;" data-type&equals;"post" data-id&equals;"5627">Alojamento local<&sol;a> De acordo com Bernardo Marques, sócio da RSA&amp;período, "em todas as fracções autónomas destinadas a habitação, cujo fim habitacional se encontra indicado nos títulos de propriedade horizontal"; "Por outro lado&amp;comma; e embora a decisão não constitua uma revogação imediata de todos os registos de alojamento local concedidos a&amp;rsquo&amp;semi;unidades de apartamentos nesta situação&amp;comma; devemos&amp;rsquo&amp;semi;esperar um aumento significativo do número de pedidos de cessação de utilização de unidades de alojamento local apresentados por outros titulares de unidades, com o fundamento de que não estão a ser utilizadas de acordo com os seus termos e condições;não estão a ser utilizadas para o fim a que se destinam&amp;comma; com o consequente impacto económico que tal restrição pode causar&amp;comma; dado o elevado número de licenças sob a forma de&amp;rsquo&amp;semi;apartamentos que têm sido emitidas"&amp;comma; concluiu&amp;período; <&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<h3 class&equals;"wp-block-heading">O que tem a dizer a associação LA em Portugal?<&sol;h3>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal, Eduardo Miranda, já se pronunciou, admitindo que teme as consequências do mediatismo desta decisão, mas não acredita que a mesma venha a provocar uma avalanche de acções judiciais, uma vez que a legislação em vigor já disponibiliza aos condóminos um instrumento simples para resolver o problema;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>O que o acórdão diz é que, nos litígios que vão parar aos tribunais, será dada preferência aos condomínios", defende Eduardo Miranda, "mas na lei de 2018, esta questão revelou-se largamente ultrapassada"; "A lei&amp;comma; precisamente para evitar os litígios nos tribunais&amp;comma; criou um mecanismo&amp;comma; chamado oposição&amp;comma; que permite ao comproprietário pedir&amp;rsquo&amp;semi;anulação&amp;comma; que é simples&amp;comma; gratuito e relativamente fácil"&amp;comma; acrescenta&amp;period;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>Afirma ainda que, apesar da nova legislação, tem havido poucos pedidos de anulação&amp;período; "Em quatro anos&amp;comma; temos cerca de cinquenta pedidos&amp;comma; a maior parte dos quais foram resolvidos através da mediação&amp;período; O número de processos que dão entrada nos tribunais é absolutamente irrisório"&amp;comma; disse&amp;período; Segundo a&amp;rsquo&amp;semi;associação&amp;comma; existem unidades de alojamento local em cerca de 60.000 apartamentos&amp;período;<&sol;p>&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;&amp;NewLine;<p>"Atualmente, poucos casos são levados a tribunal porque são dispendiosos, demorados e os co-proprietários têm mais facilidade em opor-se a eles", insiste;<&sol;p>&amp;NewLine;

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