A Lei das Finanças do Estado para 2023 (OE 2023) alterou os pressupostos de concessão de isenção de IMT na aquisição de imóveis destinados a revenda. A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, alterou o regime de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ("IMT") na aquisição de imóveis destinados a revenda Portugal.

O regime de isenção do ITM para a aquisição de imóveis para revenda em Portugal

Embora esta alteração não estivesse inicialmente prevista no projeto de lei correspondente, foi introduzida após o debate...