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HERANÇA EM PORTUGAL E SUCESSÃO

Herança em Portugal e sucessão

Os seus pais ou membros da sua família mudaram-se para Portugal para se reformarem. Para beneficiar de vantagens fiscais deste último. Quais são os direitos aplicáveis após a morte de um deles?

L’article 21, du règlement européen 650/2012, permet que l’ensemble de la succession et lieu dans le país em que o falecido tinha o seu residência habitual no momento da morte.

L’article 22 de ce même règlement prévoit également la possibilité pour vos parents de choisir la loi de leur nationalité. Cependant ce choix doit impérativement être formulé lors de la rédaction de leur testament.

La fiscalité de l’héritage au Portugal

La loi ainsi désignée s’applique à toute la succession, de son ouverture jusqu’au partage. En revanche, le traitement fiscal ne répond pas à ce choix entre loi de la résidence habituelle et celle de la nationalité. Il sera soumis à la fois au droit portugais et français.

Saiba mais sobre o regime sucessório em Portugal, Convidamo-lo a ler o nosso artigo sobre este assunto.

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