O recente Decreto-Lei n.º 46/2022 veio alterar e simplificar o direito de condução de veículos automóveis para os titulares de cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
Validade das cartas de condução estrangeiras em Portugal
O Governo alterou recentemente o Código da Estrada através do Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho, flexibilizando as condições necessárias para que a carta de condução seja válida em Portugal.
Recorde-se que, atualmente, se o condutor em questão fixar residência em Portugal e se a carta de condução...