Supremo Tribunal de Justiça decide sobre alojamento local em Portugal
Depois de decisões diferentes, em dois acórdãos dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu uniformizar a jurisprudência e a impossibilidade de o alojamento local coexistir, nos mesmos edifícios, com o alojamento permanente.
