Na sequência da apresentação do programa "Mais Habitação", e após consulta pública sobre este programa, o Governo português publicou finalmente a proposta de lei n.º 71/XV/1.ª, incluindo uma proposta de medidas concretas que, entre outras, visam alterar os regimes jurídicos do Alojamento Local (AL) e do arrendamento de imóveis e, ainda, a revisão do Procedimento Especial de Despejo e da Injunção.

Programa Mais Habitação: Arrendamento e Alojamento Local

Aluguer de imóveis a longo prazo 

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