Com o Orçamento do Estado para 2023, o Governo pretende avançar com um enquadramento da tributação dos rendimentos provenientes de criptoativos, nomeadamente através da inclusão deste tipo de rendimentos no IHT, propondo que o mesmo seja expressamente previsto nas categorias B (rendimentos empresariais e profissionais), categoria E (rendimentos de capitais) e categoria G (incrementos patrimoniais).
O conceito
O Orçamento do Estado para 2023 pretende introduzir um conceito legal de criptoactivos, a incluir no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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