As alterações incluídas na Proposta de Lei do OE 2023 visam colmatar a lacuna legal no âmbito da tributação das criptomoedas em Portugal, promovendo um novo enquadramento fiscal, nomeadamente em sede de IRS.
Nova tributação das criptomoedas no orçamento de Estado de Portugal para 2023
Propõe-se a introdução de um conceito legal de criptoativos para inclusão no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares "IRS", sendo o criptoativo definido nos seguintes termos: "Considera-se criptoativo qualquer...