As alterações incluídas na Proposta de Lei do OE 2023 visam colmatar a lacuna legal no âmbito da tributação das criptomoedas em Portugal, promovendo um novo enquadramento fiscal, nomeadamente em sede de IRS.
Há mais de 10 anos que Portugal tem vindo a adotar uma série de medidas fiscais para reforçar a sua competitividade e incentivar o investimento estrangeiro. Para o efeito, Portugal adoptou nos últimos anos uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
O primeiro ano da pandemia afectou todos os países europeus, mas teve um impacto mais negativo em Portugal e nos portugueses.
o governo português, por intermédio do primeiro-ministro português, António Costa, apresentou as principais medidas para fazer face à subida dos preços
Como é do seu conhecimento, Portugal não dispõe atualmente de um regime fiscal específico para os rendimentos provenientes de investimentos em tokens digitais (criptomoedas, NFTs, etc.).
A decisão da Comissão Europeia sobre o regime de auxílios concedidos às empresas da Zona Franca da Madeira - regime III, que considera que os auxílios foram concedidos ilegalmente
O recente Decreto-Lei n.º 46/2022 veio alterar e simplificar o direito de condução de veículos automóveis para os titulares de cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
Na semana passada, o Ministro das Finanças de Portugal, Dr. Medina, anunciou, durante o debate ligado ao projeto de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que prometia introduzir alterações à tributação das criptomoedas
As taxas de juro têm sido negativas nos últimos anos, o que permite aos consumidores em Portugal aceder ao crédito a custos mais baixos.
Depois de decisões diferentes, em dois acórdãos dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu uniformizar a jurisprudência e a impossibilidade de o alojamento local coexistir, nos mesmos edifícios, com o alojamento permanente.
O cheque-automóvel, um subsídio de 20 euros pago pelo Governo às famílias para compensar o aumento do preço dos combustíveis, termina no final do mês e será substituído por uma medida de redução fiscal mais agressiva.
De acordo com o artigo 111º do Código do Trabalho, o período experimental corresponde ao período inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes avaliam se vale a pena continuar.
A administração fiscal anunciou o lançamento de uma nova aplicação para os trabalhadores independentes que optaram pela contabilidade simplificada. Trata-se da aplicação "ATGO".
Desde segunda-feira, o subsídio mensal de cinco euros atribuído pelo Autovoucher aumentou para 20 euros, para compensar o forte aumento do preço dos combustíveis.
Nas suas previsões actualizadas, a Comissão Europeia reviu em alta o crescimento de Portugal para 5,5 % em 2022, em comparação com os 5,3 % estimados anteriormente. O PIB da zona euro foi revisto em baixa.
Neste artigo, pode ficar a saber qual o montante do rendimento social de inserção, quais as regras de pagamento dos subsídios de doença, maternidade e paternidade e, sobretudo, como são calculadas as prestações.
Em Portugal, a lei é menos rigorosa quando o contrato de trabalho é rescindido pelo trabalhador, mas este deve cumprir determinadas condições.
Durante anos, a culpa foi dos "mortos". Agora, dizem, a culpa parece ser dos emigrantes. O fenómeno dos eleitores fantasma, que este ano são mais de um milhão, distorce os números da abstenção e pode mesmo "falsear" o número de deputados por círculo eleitoral.
No terceiro trimestre de 2021, Portugal registou um rácio da dívida pública de 130,5 % do produto interno bruto (PIB). Este valor coloca Portugal em terceiro lugar entre os países com a dívida mais elevada da União Europeia.
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